{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25568,"origem":"stj","sha256_origem":"d372613ccd65012538957f503f9dde999cd74bbb1bc20810e8562137de5d1bc2","registro_original":{"id_fonte":"000837723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"773506","numero_registro":"202203050449","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE.\nTRÁFICO DE DROGAS (26,61 G DE MACONHA E 41,38 G DE CRACK). AUDIÊNCIA\nDE INSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHA. CONCORDÂNCIA DA\nDEFESA. TEORIA DE PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE.\nINVASÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA E VOLUNTARIEDADE. MATÉRIA NÃO\nANALISADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\n1. Inexiste nulidade decorrente de desistência da oitiva de\ntestemunha de acusação, com a concordância da defesa, no momento do\nato processual.\n2. Impossível analisar a legalidade da incursão policial no\ndomicílio, pois as instâncias ordinárias não analisaram a justa\ncausa (existência de fundadas razões a indicar que dentro da casa\nocorre situação de flagrante delito) e o consentimento do morador,\nconfigurando indevida supressão de instância.\n3. Agravo regimental  improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - DESISTÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHA -\nAUSÊNCIA DE PROTESTO)\n   STJ - <<HC 130491>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - INVASÃO DE DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"223c38644febc3eb698e16ebf816ff16f919e0988e8971f47a9d16be96029a4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}