{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25569,"origem":"stj","sha256_origem":"284fa4103758e28d3bb45a7a23b89252bb3a9cb1b33705718aebd6b7be9e0ece","registro_original":{"id_fonte":"000837724","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"777218","numero_registro":"202203252513","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA.\nTRÁFICO DE DROGAS (4.883 G DE MACONHA, 570,3 G DE COCAÍNA E 139,4 G\nDE HAXIXE). WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR,\nQUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NO  MANDAMUS  ORIGINÁRIO. PRISÃO\nPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE\nESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE PARA A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE\nCONCRETA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE REMESSA AO PROCURADOR-GERAL DE\nJUSTIÇA PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL (ANPP) E ILEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL\nFECHADO. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO DE FORMA\nCONCOMITANTE À IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE.\nENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO STF. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE\nMANIFESTA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE DROGA\nAPREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 146084>>-SP, <<AgRg no HC 633326>>-MG,\n         <<AgRg no HC 599279>>-SC\n(VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - IMPETRAÇÃO DE HABEAS\nCORPUS CONCOMITANTEMENTE COM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO\nCONTRA O MESMO ATO JUDICIAL)\n   STJ - <<HC 514027>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a5aca16ff7458758f760f51840508631ae54d7fb7635030fe9238176753e724a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}