{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25570,"origem":"stj","sha256_origem":"9f5630df78bb1f25ff44ab9eb16abf54cc3ba492ad6199ce615ce8286dd09e17","registro_original":{"id_fonte":"000837725","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"778163","numero_registro":"202203298080","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS (21,774 KG DE MACONHA). NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA\nINVASÃO DE DOMICÍLIO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA E TERCEIRA FASES.\nCULPABILIDADE. ELEMENTO CONCRETO. POSSIBILIDADE. AGRAVO QUE SE\nLIMITA A REITERAR OS ARGUMENTOS DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, SEM\nATACAR OS FUNDAMENTOS DAS PRETENSÕES MANDAMENTAIS NÃO ACOLHIDAS NA\nDECISÃO DE CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. CONHECIMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.\n1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).\n2. No caso, o agravante se limitou a reiterar os argumentos do\npedido de reconsideração, sem refutar os fundamentos das pretensões\nmandamentais não acolhidas na decisão de concessão parcial da ordem,\napenas citando necessidade de processamento do feito.\n3.  Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00020"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO IMPUGNADA - CONFRONTO - SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA OU A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 506824>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"020802df62b0d68cc8857708711df7c17744d864b32357f2a2ec589fd5a11c12","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}