# Registro público: STJ — 778163 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-03-13 - **Publicação:** 2023-03-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25570/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25570.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9f5630df78bb1f25ff44ab9eb16abf54cc3ba492ad6199ce615ce8286dd09e17 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000837725 - **Número de registro na fonte:** 202203298080 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (21,774 KG DE MACONHA). NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INVASÃO DE DOMICÍLIO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. CULPABILIDADE. ELEMENTO CONCRETO. POSSIBILIDADE. AGRAVO QUE SE LIMITA A REITERAR OS ARGUMENTOS DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, SEM ATACAR OS FUNDAMENTOS DAS PRETENSÕES MANDAMENTAIS NÃO ACOLHIDAS NA DECISÃO DE CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). - **Item 2 (texto oficial):** No caso, o agravante se limitou a reiterar os argumentos do pedido de reconsideração, sem refutar os fundamentos das pretensões mandamentais não acolhidas na decisão de concessão parcial da ordem, apenas citando necessidade de processamento do feito. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não conhecido. ## Ementa PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (21,774 KG DE MACONHA). NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INVASÃO DE DOMICÍLIO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA E TERCEIRA FASES. CULPABILIDADE. ELEMENTO CONCRETO. POSSIBILIDADE. AGRAVO QUE SE LIMITA A REITERAR OS ARGUMENTOS DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, SEM ATACAR OS FUNDAMENTOS DAS PRETENSÕES MANDAMENTAIS NÃO ACOLHIDAS NA DECISÃO DE CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2. No caso, o agravante se limitou a reiterar os argumentos do pedido de reconsideração, sem refutar os fundamentos das pretensões mandamentais não acolhidas na decisão de concessão parcial da ordem, apenas citando necessidade de processamento do feito. 3. Agravo regimental não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (DECISÃO IMPUGNADA - CONFRONTO - SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE) STJ - <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:182 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182 - LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00034 INC:00020 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 9f5630df78bb1f25ff44ab9eb16abf54cc3ba492ad6199ce615ce8286dd09e17 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)