# Registro público: TSE — 00001600320176260000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/255707/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/255707.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f4b055d3f5ac55b3509c5335eb301fe4d1e04d0d2b67a263459fb95848e410fc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 120
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-19
- **Último ato com data válida:** 2021-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-21** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-09** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-22** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-15** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-15** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral | Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-19T15:02:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-07-19T15:02:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-12-14T15:27:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-12-15T16:39:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-01-29T16:59:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-06-02T20:17:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2020-06-10T17:46:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-17T16:53:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-18T19:19:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-20T17:15:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-06T00:31:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-22T17:59:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-21T14:55:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-07-25T15:09:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-12-14T15:34:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-11-26T19:25:55.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2018-07-19T15:01:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-19T15:02:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-23T18:27:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-23T18:29:20.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2018-07-24T18:15:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-13T12:15:59.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2018-12-14T18:41:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-12-15T18:17:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-15T18:17:42.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-12-17T14:00:34.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2018-12-17T14:01:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-12-17T14:01:26.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-01-09T09:51:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-01-25T16:28:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-25T16:57:52.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-01-25T17:07:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-25T17:24:49.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-01-29T14:13:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-29T16:59:10.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-01-29T17:47:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-09T16:09:50.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2020-06-09T16:09:50.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2020-06-09T18:01:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-10T15:21:07.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 120 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/255707.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11679](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11679)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 120 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-07-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-12-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-02 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-04-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2021-04-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2021-08-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2021-08-09 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2021-08-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2021-10-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-22 no assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/115`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-08-09 para o assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/118`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005085820186000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114376/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 11731, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TSE — 06001220920216260094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703033/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11731, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STF1
- [TRE-PR — 06000403720246160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161331/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 2 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TSE — 06002766220206100076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429684/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11679, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ1
- [TRE-ES — 06004937620246080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155663/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 26 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000188420196140057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151958/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 57ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000392920256090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139940/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-ES — 06004946120246080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133906/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11731
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 26 ª ZONA ELEITORAL