# Registro público: TRT24 — 00240838220235240066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2557258/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2557258.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4b67db6521692963408b36c139b01ee84bfd14e6b9c77630d296deba62e0ec47

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-01
- **Último ato com data válida:** 2023-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-21** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-04-14** — Ausência do Reclamante (TPU 473)
> **2023-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-01T19:05:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-02-14T14:07:50.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2023-02-15T16:22:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-15T16:22:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-15T16:22:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-15T16:22:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-02-16T03:40:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-16T15:45:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-17T01:21:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-17T01:21:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-27T15:03:28.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-03-11T16:54:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-23T12:52:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2023-03-24T11:14:05.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2023-03-30T15:00:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-13T08:45:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-04-13T08:45:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-04-14T18:04:16.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2023-04-14T18:05:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-14T18:05:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-14T18:05:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-14T18:05:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-14T18:05:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-17T16:39:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-18T01:26:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-18T01:26:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-18T01:26:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-18T01:26:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-21T13:28:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-16T12:30:37.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-04-13T08:45:29.000Z — Conclusão (TPU 15101)
- 2023-04-14T18:04:16.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
- 2023-04-27T14:54:31.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-14 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-23 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-24 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-04-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-04-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-04-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:42:14\.918601951Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230201190501
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4b67db6521692963408b36c139b01ee84bfd14e6b9c77630d296deba62e0ec47

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00240185820215240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1278795/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TRT24 — 00240847320255240106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2557518/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL
- [TRT4 — 00010404020135040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206055/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00008479220135040233](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4462952/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT2 — 00004440620125020463](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4462865/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT5 — 00000354220195050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2975327/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT14 — 00001274620165140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2975277/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT11 — 00000756120265110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2557411/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 13ª Vara do Trabalho de Manaus