{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25575,"origem":"stj","sha256_origem":"ca6d713c84d2c28e7ff8270852d91d92b23e4f42b8a904c3124917e3f4aa2539","registro_original":{"id_fonte":"000837730","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"788100","numero_registro":"202203814961","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO (INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA).\nINADMISSIBILIDADE. TESE QUE NÃO SE COADUNA COM O RITO DO HABEAS\nCORPUS (COGNIÇÃO SUMÁRIA). DOSIMETRIA. SUPOSTA ILEGALIDADE NA\nFIXAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.\nIMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA\nQUANTIDADE DE DROGAS E DE VASTO MATERIAL DE \"ENDOLAÇÃO\").\nILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA. IMPROCEDÊNCIA.\nCONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. REGIME FECHADO ADEQUADO. PENA-\nBASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DETRAÇÃO IRRELEVANTE NA ESPÉCIE. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APREENSÃO VERIFICADA NO CONTEXTO\nDE RESISTÊNCIA (DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA GUARNIÇÃO POLICIAL).\nGRAVIDADE CONCRETA. PRECEDENTE DESTA CORTE.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art68","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00035 ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00068","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00387 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1952637>>-RS\n(TRÁFICO DE DROGAS - VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA -\nCONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 739666>>-RO\n(REGIME INICIAL DE PENA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - EXISTÊNCIA DE\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2069751>>-CE\n(DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR - IRRELEVÂNCIA - REGIME\nINICIAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1924570>>-SP\n(MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA\nDELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 747672>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"db3740129517382caa546bfbb61a806240f5c41339eec0fc4e6f28d760e63c84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}