# Registro público: TRT11 — 00000758620185110451

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Humaitá
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2557599/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2557599.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 80fe636d2a0bfdf0809837dbf148c5200fca8ac9171673470721f6d4b0082816

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-31
- **Último ato com data válida:** 2020-04-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-04-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-01-29** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-28** — Procedência (TPU 219)
> **2020-01-28** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2020-01-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Legitimidade - Autoridade Coatora

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-31T19:17:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27823", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Humaitá"}}
- 2018-02-02T14:42:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27823", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Humaitá"}}
- 2018-02-02T16:21:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27823", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Humaitá"}}
- 2018-02-07T14:01:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27823", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Humaitá"}}
- 2018-02-10T01:06:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27823", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Humaitá"}}
- 2018-02-10T01:06:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27823", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Humaitá"}}
- 2018-02-24T00:43:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27823", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Humaitá"}}
- 2018-02-26T14:58:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27823", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Humaitá"}}
- 2018-03-02T15:40:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27823", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Humaitá"}}
- 2018-05-24T14:49:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27823", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Humaitá"}}
- 2018-05-24T14:50:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27823", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Humaitá"}}
- 2018-05-28T13:44:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27823", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Humaitá"}}
- 2019-10-09T10:17:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27823", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Humaitá"}}
- 2020-01-27T13:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27823", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Humaitá"}}
- 2020-01-28T11:18:07.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27823", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Humaitá"}}
- 2020-01-29T00:01:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27823", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Humaitá"}}
- 2020-01-29T00:01:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27823", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Humaitá"}}
- 2020-01-29T13:50:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27823", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Humaitá"}}
- 2020-01-29T13:50:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27823", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Humaitá"}}
- 2020-04-02T14:10:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27823", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Humaitá"}}
- 2020-04-06T12:54:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27823", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Humaitá"}}
- 2018-02-02T15:08:10.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27823", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Humaitá"}}
- 2018-02-02T16:21:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27823", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Humaitá"}}
- 2018-05-24T15:11:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27823", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Humaitá"}}
- 2020-01-28T11:18:05.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27823", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Humaitá"}}
- 2020-04-03T10:04:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27823", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Humaitá"}}
- 2020-04-06T12:55:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27823", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Humaitá"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Legitimidade - Autoridade Coatora — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-05-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-05-24 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-05-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-28 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-28 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-01-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-01-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-01-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-04-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-04-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-04-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-04-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-06 trata do assunto oficial «Legitimidade - Autoridade Coatora»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-13T14:32:18\.301000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180131191725
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 80fe636d2a0bfdf0809837dbf148c5200fca8ac9171673470721f6d4b0082816

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT11 — 00000836320185110451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713623/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13004
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT11
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Humaitá
- [TJDFT — 00227447820048070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5062866/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Humaitá / 7? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TRT13 — 00003035920255130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5537648/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13004
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Humaitá / 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT11 — 00000819320185110451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2650064/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13004
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT11
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Humaitá
- [TRT11 — 00000775620185110451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2578766/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13004
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT11
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Humaitá
- [TRE-TO — 06002159120256270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5367107/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13004
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Humaitá / GABINETE DE JUIZ MEMBRO IV
- [TRE-TO — 06002115420256270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5361656/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13004
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Humaitá / GABINETE DE JUIZ MEMBRO IV
- [TRT22 — 00004741820205220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249337/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13004
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Humaitá / 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA