{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25576,"origem":"stj","sha256_origem":"3d07496828258578d883f8b8fca9d6684343fc8dcf0cba39523ebba6ede17514","registro_original":{"id_fonte":"000837731","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"790667","numero_registro":"202203931374","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 46,41 G DE\nCOCAÍNA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA\nNO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE.\nFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS.\nEXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. QUANTIDADE DE DROGA\nNÃO EXPRESSIVA.  REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME ABERTO E\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP\n(MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 -\nPOSSIBILIDADE - ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS - AUSÊNCIA DE\nCONTEMPORANEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2183546>>-SP,\n         {{AgRg no RE no AgRg no HC 631924}}-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cc30048790e1eb45d43285f7f4308680b061acd353e02e1a0d15ef7acacfd468","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}