# Registro público: TRE-MT — 00000282020196110023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 23ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Prestação de Contas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/255801/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/255801.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ffd44bddb92412e4002e4a977e77cdd1b0e7edccd34148efc311b119697f68b9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-20
- **Último ato com data válida:** 2021-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-05-27** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-10-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-17** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-10-17** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-07-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-07** — Contas Aprovadas com Ressalvas (TPU 12654)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas | Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-20T12:26:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-05-20T12:30:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-30T08:48:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-06-04T11:17:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-05T09:09:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-07-18T10:41:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-17T09:29:23.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2021-05-27T20:04:56.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-05-24T07:31:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-30T08:59:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-07-18T10:40:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-05-20T11:46:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-20T12:18:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-22T12:40:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-22T13:24:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-05-30T08:49:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-04T11:02:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-07T08:34:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-06-07T08:38:55.000Z — Contas Aprovadas com Ressalvas (TPU 12654)
- 2019-06-28T09:16:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-02T10:45:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-19T08:26:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-10-17T09:28:38.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2019-10-17T09:29:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-27T13:00:58.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-05-27T20:05:17.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12045)
- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ffd44bddb92412e4002e4a977e77cdd1b0e7edccd34148efc311b119697f68b9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-06-07 — Contas Aprovadas com Ressalvas — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-06-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-07-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-07-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-07-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-07-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-10-17 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-17 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-10-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-05-27 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-18 trata do assunto oficial «Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:25:28\.775384049Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-05\-20T12:26:25\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ffd44bddb92412e4002e4a977e77cdd1b0e7edccd34148efc311b119697f68b9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00000248020196110023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256738/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12045, 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 23ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000111220196110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/255666/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12045, 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / 46ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06007862520196000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5647685/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12045
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-MT — 00000374020196110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/260284/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12045, 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / 36ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06009584520246260330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5878747/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12045
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / GABINETE CGE
- [TSE — 06009317020246130218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5873868/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12045
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / GABINETE CGE
- [TRE-PR — 00005024720166160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1695544/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12045
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / 58 ª zona eleitoral-Bandeirantes
- [TRE-PA — 00000083320196140027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/841238/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / 27ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000282020196110023 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas” e “Prestação de Contas | Prestação de Contas - De Exercício Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “23ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ffd44bddb92412e4002e4a977e77cdd1b0e7edccd34148efc311b119697f68b9
- **SHA-256 do comentário:** 60ac8f203c20b5842f29a6213b398836b47895538b3d6177ba02a402a7a21ce5