# Registro público: TJPI — 00000729520008180135 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2000-10-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2558074/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2558074.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fb451e1fce83d14199a6b9e77c1ad9e997a6a521d940cdab0e284ff8c21e577e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 62 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-08-07 - **Último ato com data válida:** 2024-07-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-18** — Definitivo (TPU 246) > **2024-07-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-07-18** — Definitivo (TPU 246) > **2024-06-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-06-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-25** — Conclusão (TPU 51) > **2024-06-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-19** — Petição (TPU 85) > **2024-05-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-08-22** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-08-07T16:26:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11323", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"}} - 2012-09-28T11:35:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11323", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"}} - 2012-09-28T11:36:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11323", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"}} - 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2024-04-17T13:41:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11323", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"}} - 2024-06-19T15:14:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11323", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"}} - 2024-06-25T12:51:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11323", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"}} - 2024-06-25T12:51:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11323", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"}} - 2024-06-25T14:17:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11323", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"}} - 2024-05-24T03:36:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11323", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"}} - 2009-09-11T12:36:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11323", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"}} - 2011-04-04T11:47:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11323", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"}} - 2011-06-02T17:18:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11323", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"}} - 2014-05-14T15:52:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11323", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"}} - 2014-11-03T11:05:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11323", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"}} - 2014-11-26T10:23:16.000Z — Exceção de pré-executividade (TPU 788) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11323", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2558074.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10656) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-08-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-09-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-09-10 — Remessa; outros motivos; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-03-15 — Remessa; em grau de recurso; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-09-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-09-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2022-08-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-04-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-06-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-06-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-06-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-06-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2024-07-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/61` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-09-17 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-06-25 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T18:09:53\.975000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20001024000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-10\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fb451e1fce83d14199a6b9e77c1ad9e997a6a521d940cdab0e284ff8c21e577e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMS — 00002525420258120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560796/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ / Vara Única - [TJMT — 00003791920098110106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560236/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ / Vara Única - Comarca de Novo São Joaquim - SDCR - [TJPE — 00000334520178172200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5557640/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANHOTINHO - [TJDFT — 00329002520148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5556653/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10656 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJMS — 00002521420198120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5545526/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10656 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ / 1ª Vara - [TJSP — 00005192120208260439](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5543786/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10656 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PEREIRA BARRETO - [TJSP — 00014407120208260441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5537833/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10656 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ / SAF DE PERUIBE - [TJSP — 00012354220208260441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5537767/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10656 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ / SAF DE PERUIBE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** fb451e1fce83d14199a6b9e77c1ad9e997a6a521d940cdab0e284ff8c21e577e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** fb451e1fce83d14199a6b9e77c1ad9e997a6a521d940cdab0e284ff8c21e577e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)