# Registro público: TRE-BA — 06000172720266050034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 34 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2558084/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2558084.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf756a49329cc7359e14c5db5653eefba5591bf57028194de326fd6d63705bd0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-01
- **Último ato com data válida:** 2026-09-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-19** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-17** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-08-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-05** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-01T06:31:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16664", "nome": "34 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-15T16:56:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16664", "nome": "34 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-08-05T16:52:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16664", "nome": "34 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-15T16:04:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16664", "nome": "34 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-11T18:04:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16664", "nome": "34 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-11T18:04:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16664", "nome": "34 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-12T12:20:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16664", "nome": "34 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-15T00:01:28.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16664", "nome": "34 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-15T00:01:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16664", "nome": "34 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-19T01:30:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16664", "nome": "34 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-19T01:32:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16664", "nome": "34 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-19T01:32:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16664", "nome": "34 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-02T11:18:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16664", "nome": "34 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-08-05T16:51:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16664", "nome": "34 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-08-17T18:03:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16664", "nome": "34 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-08-17T18:03:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16664", "nome": "34 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-08-18T12:20:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16664", "nome": "34 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-08-19T00:06:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16664", "nome": "34 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-08-19T00:06:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16664", "nome": "34 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-09T00:30:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16664", "nome": "34 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-09T00:38:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16664", "nome": "34 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-09T00:38:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16664", "nome": "34 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-05-01T06:31:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16664", "nome": "34 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-11T17:59:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16664", "nome": "34 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-11T17:59:16.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16664", "nome": "34 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-08-17T17:58:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16664", "nome": "34 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-08-17T17:58:48.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16664", "nome": "34 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bf756a49329cc7359e14c5db5653eefba5591bf57028194de326fd6d63705bd0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-05-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-06-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-06-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-06-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-07-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-08-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-08-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-08-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-08-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-08-17 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-08-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-08-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-08-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-09-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-09-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-09-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T21:21:52\.933000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260501063138
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bf756a49329cc7359e14c5db5653eefba5591bf57028194de326fd6d63705bd0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000270520266050153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404527/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34 º CARTÓRIO ELEITORAL / 153 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000637320206050180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955157/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34 º CARTÓRIO ELEITORAL / 180 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000512920256160196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955232/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34 º CARTÓRIO ELEITORAL / 196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas
- [TRE-SP — 06000321220236260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955198/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34 º CARTÓRIO ELEITORAL / 100 ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ
- [TRE-SP — 06000316320246260109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955073/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34 º CARTÓRIO ELEITORAL / 109 ª ZONA ELEITORAL - SERRANA
- [TRE-SP — 06000321720246260184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954901/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34 º CARTÓRIO ELEITORAL / 184 ª ZONA ELEITORAL - TUPÃ
- [TRE-PR — 06000507320266160078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954594/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34 º CARTÓRIO ELEITORAL / 78 ª zona eleitoral-Cambé
- [TRE-SC — 06000748520236240013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954583/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34 º CARTÓRIO ELEITORAL / 100 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000172720266050034 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “34 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-09-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** bf756a49329cc7359e14c5db5653eefba5591bf57028194de326fd6d63705bd0
- **SHA-256 do comentário:** 44072b2f07b6a4b836950ffc785cf7e3c42b4b7d2da9c864240427dceefddd83