# Registro público: TRE-BA — 06000171920206050040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 41 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2558293/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2558293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf864b813ba1f23576d435677da2cc6e4acff90365d465f49aebf8dc7af517b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-25
- **Último ato com data válida:** 2020-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-09-04** — Reativação (TPU 849)
> **2020-09-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-04** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-14** — Remessa (TPU 123)
> **2020-07-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-07-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-25T15:36:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16666", "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-26T11:14:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-29T10:31:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-29T21:31:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-02T12:03:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-03T09:12:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-06T08:37:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-06T08:37:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-06T08:37:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-07T10:34:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-08T15:20:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-13T16:44:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-14T10:59:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-14T16:04:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-14T16:51:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-04T11:18:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-04T12:04:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-25T15:36:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16666", "nome": "40 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-29T14:54:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-03T13:42:45.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-07T01:21:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-07T01:21:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-11T00:19:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-13T20:09:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-14T16:51:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-04T11:18:51.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-04T12:06:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-04T13:34:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-09-04T13:34:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16673", "nome": "41 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-26 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-09-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-09-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-09-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T06:25:00\.742000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200625153605
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bf864b813ba1f23576d435677da2cc6e4acff90365d465f49aebf8dc7af517b2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000966620206190150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5580725/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41 º CARTÓRIO ELEITORAL / 150ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ
- [TRE-BA — 06000246120246050075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3192072/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41 º CARTÓRIO ELEITORAL / 75 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000966120206190184](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5577738/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41 º CARTÓRIO ELEITORAL / 184ª ZONA ELEITORAL DE RIO DAS OSTRAS RJ
- [TRE-RJ — 06000759520206190116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789654/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41 º CARTÓRIO ELEITORAL / 147ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS RJ
- [TRE-CE — 06000310520206060095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2395989/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41 º CARTÓRIO ELEITORAL / 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-RO — 06000235320226220017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172789/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41 º CARTÓRIO ELEITORAL / 17ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000246920246050137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3191882/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41 º CARTÓRIO ELEITORAL / 137 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000171920246050124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554071/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41 º CARTÓRIO ELEITORAL / 124 º CARTÓRIO ELEITORAL