# Registro público: STJ — 00000186420198130439

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/255834/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/255834.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 180adbfb97aa9a62b24cadca5b2489496bb24be5a99e121b24f22551b3033081

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-18
- **Último ato com data válida:** 2024-02-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-12-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-12-18** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-12-15** — Provimento (TPU 237)
> **2023-09-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-19** — Petição (TPU 85)
> **2023-09-19** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-23T11:45:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-08-23T11:59:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-23T11:59:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-09-19T21:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-09-19T21:45:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-12-15T17:49:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-12-18T22:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-18T08:14:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-19T21:24:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-15T17:30:52.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2023-12-18T05:38:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-16T19:53:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-02-16T19:53:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-09-19T21:24:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-12-15T17:30:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-15T20:24:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-18T22:49:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)
- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/180adbfb97aa9a62b24cadca5b2489496bb24be5a99e121b24f22551b3033081.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-08-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-09-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-19 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-15 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-12-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-12-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-12-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-12-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-16 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T17:05:42\.713448Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 180adbfb97aa9a62b24cadca5b2489496bb24be5a99e121b24f22551b3033081

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003682520154058401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521129/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3633, 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [STJ — 00005647620168210092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297208/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3633, 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
- [TJMG — 00684346820138130480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413850/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3633, 3637
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00002731420178240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607670/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3633, 3637
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJRR — 08047518220228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305271/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS
- [TJAP — 00038275220238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419028/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJDFT — 00046850820158070017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705661/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RIACHO FUNDO
- [TJES — 00000439620168080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818517/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633, 3637
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR) / VARA ÚNICA - FUNDAO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A proteção original do ECA foi complementada, e não alterada em seu texto, pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova lei estende ao ambiente virtual os princípios da proteção integral, impondo a provedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres como privacidade reforçada por padrão e vedação de perfilamento comportamental para publicidade dirigida a menores, com fiscalização atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A extensão da proteção ao ambiente digital

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** ada1c9a0b2c5c12560023ffe777cd5663eefd23832409aea314dc57c540806a2
- **SHA-256 do registro documental:** 180adbfb97aa9a62b24cadca5b2489496bb24be5a99e121b24f22551b3033081
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000186420198130439 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-02-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/180adbfb97aa9a62b24cadca5b2489496bb24be5a99e121b24f22551b3033081.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 180adbfb97aa9a62b24cadca5b2489496bb24be5a99e121b24f22551b3033081
- **SHA-256 do comentário:** b528a587cdef63323665d2cebf022bc2765513ebcc299a1d59539c5cebee0b16