{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2559,"origem":"stj","sha256_origem":"a2ba402dfefb839e758f850d40afdb92e5ba030f6f66d7ea5e023a4c17573e9d","registro_original":{"id_fonte":"000814608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"696776","numero_registro":"202103122220","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CÔMPUTO DO PRAZO\nEM DOBRO. CRIMES CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DE PESSOA. TRATAMENTO\nDIFERENTE E ABORDAGEM PARTICULARIZADA. EXAME CRIMINOLÓGICO.\nNECESSIDADE. ITENS 128, 129 E 130 DA RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA\nCORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.  SUFICIÊNCIA DA\nFUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA\n1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio,\ntambém à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da\nimpetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato\njudicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.\n2. De acordo com os itens 128, 129 e 130 da resolução de 22/11/2018\nda Corte Interamericana de Direitos Humanos, na hipótese de crime\ncontra a integridade física de pessoa, por exigir tratamento\ndiferenciado, é imprescindível a realização de exame criminológico\nque indique o grau de agressividade do apenado para que o juízo das\nexecuções analise o cômputo em dobro da privação de liberdade\ncumprida no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, localizado no\nComplexo Penitenciário de Gericinó, na cidade do Rio de Janeiro\n(RJ).\n3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos\nestão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria\nsuscitada.\n4. Agravo regimental desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:INT RES:****** ANO:2018\n        ART:00128 ART:00129 ART:00130\n(RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS\n- CIDH)"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"51ce2cdf0931514d18662fe73cfd40716f5016275ed694245796d0a7a3671a59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}