{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25592,"origem":"stj","sha256_origem":"dbeac3829b1c8320b0966d85084a7bbc30474699b882e6b511e13fb85c7c5d9d","registro_original":{"id_fonte":"000837747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"793300","numero_registro":"202204043376","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXISTÊNCIA\nDE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES E QUANTIDADE\nDE DROGA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS A SUSTENTAR O RECRUDESCIMENTO DO\nREGIME E A NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.\n182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. Não tendo a agravante, nas razões deste recurso, infirmado\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada para manter o\nacórdão do Tribunal de origem quanto ao recrudescimento do regime e\nà negativa de substituição da pena, deve ser aplicado, por analogia,\no teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual \"é\ninviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada\".\n2. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cd93c86ec404a735a043706a36433ddb3ed4c20a305addeb6c777c3a18541ad1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}