# Registro público: TJRS — 00242858520148210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2559596/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2559596.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6e8c35f2048823b1b7bd2f557e8ba2a89dfa945d1ddd68557d2b431ebb666535

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-05
- **Último ato com data válida:** 2021-10-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-10-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-11** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-24** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-05T11:04:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-09-05T16:55:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-12-16T10:16:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2016-02-17T09:59:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-08-26T16:03:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-11-29T12:33:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-27T17:42:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-27T17:43:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-22T11:56:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2021-10-11T16:42:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-29T13:29:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-06-08T15:20:21.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 8, "descricao": "numero_do_processo", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2015-12-07T16:55:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-26T14:33:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-17T10:00:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-08T15:36:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-23T14:18:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-09T14:30:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-30T13:07:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-04T14:55:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-29T12:32:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-28T16:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-30T16:03:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-27T17:41:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-24T16:14:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-22T11:56:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-28T10:22:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-31T15:21:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-08T15:17:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-11T16:43:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-29T13:28:59.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2021-10-29T13:29:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-10-29T13:52:43.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-12-16 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-02-17 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-08 — Apensamento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-22 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-10-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-10-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-10-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-10-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-10-29 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00515316620088210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949827/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRS — 00242632220178210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2560676/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJRS — 00243114420188210073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2560516/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03031686220158240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Execução Fiscal Municipal - 3ª Vara Cível esp. em Fazenda Pública - Tramandaí / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

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