{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25596,"origem":"stj","sha256_origem":"a249d565600a8c3a3a9d3fc24f1018492e48916fca586d1cc6ce4c8865f7f75e","registro_original":{"id_fonte":"000837751","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2025469","numero_registro":"202202843505","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS.\nACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). OFERECIMENTO. RETROATIVIDADE.\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CRIME\nDE BAGATELA.\n1. \"A decisão agravada está conforme a jurisprudência majoritária\ndeste Superior Tribunal, de que o acordo de não persecução penal se\naplica a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que não\nrecebida a denúncia. O caráter predominantemente processual do art.\n28-A do CPP e a razão de ser do instituto conduzem a se sustentar\nque sua retroatividade, diversamente do que ocorre com as normas\nhíbridas com prevalente conteúdo material, deve ser limitada à fase\npré-processual da persecutio criminis\" (AgRg no REsp n.\n1.993.219/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 2/8/2022, DJe de 9/8/2022). Precedentes.\n2. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que o crime de\ncontrabando de cigarros não admite a aplicação do princípio da\ninsignificância, \"por menor que possa ter sido o resultado da lesão\npatrimonial (240 maços, na espécie - e-STJ fl. 226), pois a conduta\natinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a\nmoralidade públicas\" (REsp n. 1.719.439/PR, relator Ministro Jorge\nMussi, Quinta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 24/8/2018).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art334","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A\n(INCLUÍDO PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0334A PAR:00001 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RETROATIVIDADE - POSTERIOR AO\nRECEBIMENTO DA DENÚNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1993219>>-CE, <<AgRg no REsp 1980052>>-SP\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CRIME DE\nCONTRABANDO DE CIGARROS)\n   STJ - <<REsp 1719439>>-PR, <<AgRg no REsp 1925956>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1394756>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1116451>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"da160f54b593027514608558bd83aebcc5f166aa8819f4a0f9f321fbc41ff6d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}