{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":256,"origem":"stj","sha256_origem":"9297bc4f22bf03d42ac49e6cf6c6bdfc46f481498ad7e2e41f9ee02abfd2cabe","registro_original":{"id_fonte":"000815169","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"51980","numero_registro":"201602365417","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2018-03-20","data_publicacao":"2018-04-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO\nCAUSÍDICO. DESMEMBRAMENTO DO REGIME DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS.\nPAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE.\nRESP N. 1.347.736/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973.\n1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.347.736/RS\n(acórdão publicado em 15/4/2014), submetido ao rito do art. 543-C do\nCPC/1973, firmou orientação no sentido de que não há impedimento\nconstitucional ou legal para que o valor da execução seja\nfracionado, a fim de permitir o pagamento dos honorários\nadvocatícios mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, ainda que o\ncrédito principal seja submetido ao regime dos precatórios.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\nMinistros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de\nFaria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESMEMBRAMENTO DO REGIME DOS PRECATÓRIOS\nJUDICIAIS - PAGAMENTO POR MEIO DE RPV)\n   STJ - <<REsp 1347736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 608)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"6022ea9f07c9b5d9141bf014759cdca8cfc98e41bcdf1083ba0191ac8f66000e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}