# Registro público: TJMS — 00000033020248120025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única
- **Classe:** Pedido de Providências
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256049/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256049.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a690b4a5ba158f4155da9a11d235341ef8166e29309e9fcf736727bf46cf3634

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-10
- **Último ato com data válida:** 2024-04-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-01-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-10T15:00:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-01-10T15:00:37.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-01-10T17:57:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-01-10T17:57:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-01-10T17:57:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-01-16T17:25:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-01-18T19:01:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-01-19T09:07:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-01-29T14:17:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-01-29T14:17:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-02-15T15:55:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-01-10T17:57:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-01-29T14:17:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-01-10T15:31:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-01-10T17:50:11.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-01-16T17:25:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-01-19T09:07:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-01-19T09:07:47.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-01-19T09:07:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-02-15T15:55:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-03-14T12:57:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-03-14T14:50:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-03-14T16:05:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-03-14T16:21:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}
- 2024-04-10T16:19:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3549", "nome": "Vara Única"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14882](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14882)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a690b4a5ba158f4155da9a11d235341ef8166e29309e9fcf736727bf46cf3634.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-03-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-03-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-03-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-04-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-13T06:10:12\.497000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240110150012
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a690b4a5ba158f4155da9a11d235341ef8166e29309e9fcf736727bf46cf3634

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002908820238120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252329/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 14882
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
- [TJMS — 00002861920168120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182272/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 14882
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal
- [TJGO — 00247507020208090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199160/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib Juri e Execução Penal)
- [TJMS — 00002885520228120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201301/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 14882
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Pedido de Providências
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Única
- [TJAP — 00038368420098030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429345/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
- [TJMT — 00000419520208110094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/949355/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR
- [TRF5 — 08030015020184058504](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/937949/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJAP — 00002665920198030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902669/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14882
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Pedido de Providências / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RE 1520468 no STF: Prestação Pecuniária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1520468/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O tribunal registrou a controvérsia nestes termos: “Esclarecimentos sobre o afastamento laboral remunerado de mulher vítima de violência doméstica” A matéria foi classificada como Previdência e Assistência Social; Medida Protetiva; Afastamento do Trabalho; Violência Doméstica; Prestação Pecuniária; Ônus Remuneratório de Benefícios Assistenciais Eventuais; Incidência Tributária. Invocar o RE 1520468 exige reproduzir essa mesma discussão, não só o mesmo tema.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A controvérsia que o RE 1520468 enfrentou

- **Âncoras documentais:** pecuniaria, prestacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2175bd78e07989cca2848b8cf3aee9544f0f26ab9e0d5128b4705d9c7024b8b8
- **SHA-256 do registro documental:** a690b4a5ba158f4155da9a11d235341ef8166e29309e9fcf736727bf46cf3634
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1520468%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000033020248120025 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Pedido de Providências” e “Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-04-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a690b4a5ba158f4155da9a11d235341ef8166e29309e9fcf736727bf46cf3634.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a690b4a5ba158f4155da9a11d235341ef8166e29309e9fcf736727bf46cf3634
- **SHA-256 do comentário:** d08a7bc618e807a8f790ab63b5229f7a0c96699bcc7636dee075857a82adfcbd