# Registro público: TRF5 — 00000885120224059810 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-07-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256052/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256052.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fbe2d10a939f5356a3c627bbaa49bdb5a22c2852db81125b32f476062e7c7e48 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-07-19 - **Último ato com data válida:** 2023-05-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-05** — Documento (TPU 581) > **2023-05-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-05-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-05-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-03-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-03-17** — Segurança (TPU 446) > **2023-03-17** — Mérito (TPU 12200) > **2023-03-08** — Petição (TPU 85) > **2023-03-02** — Petição (TPU 85) > **2023-02-16** — Petição (TPU 85) > **2023-02-10** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2022-11-07** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Abono de Permanência ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-07-19T09:06:56.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-07-19T14:41:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-08-30T09:43:39.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2022-08-31T18:23:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-09-19T15:36:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2022-09-19T15:38:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2022-09-19T15:58:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2022-09-19T16:00:30.000Z — Documento (TPU 581) - 2022-09-30T11:46:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "admonitária", "valor": 16}]} - 2022-10-06T08:58:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-11-04T00:06:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-11-06T18:01:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-11-07T15:38:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2022-11-07T15:41:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2022-11-07T15:44:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2023-02-16T14:49:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-03-02T08:53:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2023-03-08T16:52:15.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-03-17T18:50:41.000Z — Segurança (TPU 446) - 2023-03-27T09:55:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-05T00:23:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-05-05T00:23:50.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-05-05T00:23:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-08-29T14:31:03.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255) - 2022-09-08T16:30:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-02-10T16:24:31.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-03-17T15:08:15.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2023-05-05T00:23:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10662) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fbe2d10a939f5356a3c627bbaa49bdb5a22c2852db81125b32f476062e7c7e48.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abono de Permanência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-07-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-07-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-08-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-09-19 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-09-19 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-09-30 — Petição; admonitária — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-11-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-11-07 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-11-07 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-02-10 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-02-16 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-03-02 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-05-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-05-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-05-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-05-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-02-10 trata do assunto oficial «Abono de Permanência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-05 trata do assunto oficial «Abono de Permanência»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:33\.992000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220719083933 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-07\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fbe2d10a939f5356a3c627bbaa49bdb5a22c2852db81125b32f476062e7c7e48 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000885120224059810 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Abono de Permanência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-05-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fbe2d10a939f5356a3c627bbaa49bdb5a22c2852db81125b32f476062e7c7e48 - **SHA-256 do comentário:** da3a43b3997e844b26858e754847a792f1a53fa742db076e0fb738a9a11e13fd