# Registro público: STJ — 729925

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-03-06
- **Publicação:** 2023-03-10
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25607/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25607.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 153663ebfdc11b352d21ce571b84f6bda44769200ed94211ab298581f0103bde

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.
EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AUSÊNCIA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A jurisprudência deste Superior Tribunal considera que, para fins
de remição da pena, o tempo laborado seja posterior ao início da
execução penal, ou seja, que o início da execução penal seja
anterior ao tempo de labor (AgRg no HC n. 653.667/RS, Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26/4/21).
- **Item 2 (texto oficial):** A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar
o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.
EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AUSÊNCIA.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal considera que, para fins
de remição da pena, o tempo laborado seja posterior ao início da
execução penal, ou seja, que o início da execução penal seja
anterior ao tempo de labor (AgRg no HC n. 653.667/RS, Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26/4/21).
2. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar
o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.
3. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(REMIÇÃO DA PENA - TEMPO LABORADO  POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO
PENAL - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 653667>>-RS

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.