{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2561,"origem":"stj","sha256_origem":"73596e966d266bcbc49ef066ae18b695a48ec7e4140079f23191b3cac8a38848","registro_original":{"id_fonte":"000814610","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"681405","numero_registro":"202102263278","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 7 DO\nSTJ. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO VERBETE. MÉRITO. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO E ROUBO COM LESÃO CORPORAL. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE\nAUTORIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO\nCONCORDANTE. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE.\nDESCLASSIFICAÇÃO DE UM DOS CRIMES. COMPETÊNCIA DO JÚRI.\n1. A vedação de reexame de fatos e provas contida no enunciado da\nSúmula n. 7 do STJ não obsta a análise das alegações feitas em\nhabeas corpus, que é meio em que a prova do alegado constrangimento\nilegal deve ser pré-constituída.\n2. Se os depoimentos prestados pelos policiais militares que\natenderam a ocorrência, conjugados com os relatos da única vítima\nsobrevivente, com as declarações extrajudiciais e com o resultado da\nperícia, são, prima facie, concordantes no sentido de que, na cena\ndo crime, ouviram das testemunhas presenciais que elas não prestaram\ndepoimento por receio, não há como modificar o entendimento de que\nhá indícios de autoria a autorizar a sentença de pronúncia, devendo\nas teses contrapostas (da acusação e da defesa) ser dirimidas pelo\njuízo natural da causa, o tribunal do júri.\n3. Só se admite o afastamento de qualificadoras na primeira fase dos\ncrimes afetos à competência do tribunal do júri (judicium\naccusationis) se elas foram manifestamente dissociadas dos elementos\nprobatórios colhidos na instrução, visto que a competência para\ndeliberar sobre o acolhimento ou não das qualificadores é do\nconselho de sentença.\n4. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus não conhecido por\nfundamento diverso.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00654 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE PRONÚNCIA - NATUREZA PERFUNCTÓRIA - \"IN DUBIO PRO\nSOCIETATE\")\n   STJ - <<HC 623614>>-AL\n(DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS -\nEXCEPCIONALIDADE - MANIFESTAMENTE DISSOCIAÇÃO DOS ELEMENTOS\nFÁTICOS-PROBATÓRIOS)\n   STJ - <<REsp 1241987>>-PR,\n         <<HC 456093>>-PR\n(HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL\nDO JÚRI)\n   STJ - <<HC 179410>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fd71d7dc45952d995888c94a814b98f6d5d582acbee49112d2e8d7a87fb3d890","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}