{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25611,"origem":"stj","sha256_origem":"3042ab4cf2a60bb05ab12dcb6ccb69e7ac087052fcd07a593727fd5ae93d0ddc","registro_original":{"id_fonte":"000837766","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"111120","numero_registro":"201901023669","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. NÃO INTIMAÇÃO\nPESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO À EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA\nE O SEU REFERIDO ENVIO. DEFENSORIA PÚBLICA E RÉU PRESENTES NA\nAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEVIDA CIENTIFICAÇÃO SOBRE A\nEXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE\nACUSAÇÃO NA AUDIÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 155/STF. AUSÊNCIA\nDE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS\nGRIEF.\n1. A decisão que apreciou os embargos de declaração foi clara ao\nafirmar que, das informações prestadas pelo Magistrado de piso,\nverifica-se que o membro da Defensoria Pública que subscreve o\npresente recurso e o réu participaram da audiência de instrução e\njulgamento na qual ficou determinada a expedição de carta precatória\npara a oitiva de duas testemunhas de acusação, não obstante a\nausência da assinatura do Defensor Público na Ata da Audiência, essa\nfoi firmada no Termo de Comparecimento, ficando, portanto,\n\"cientificados\" de que seria expedida a aludida carta precatória.\n2. É entendimento solidificado deste Superior Tribunal que a\nausência de intimação da expedição de carta precatória constitui\nnulidade relativa, nos termos dispostos na Súmula n. 155/STF,\ndependendo o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal\nda efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá\no princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans\ngrief), positivado pelo art. 563 do Código de Processo Penal.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":["STF:155"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000155","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE\nINTIMAÇÃO DA DEFESA - NULIDADE RELATIVA - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1373946>>-DF,\n         <<RHC 98318>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1240405>>-GO,\n         <<HC 588902>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 606247>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"805e6b0ba73d1f40cb7c1b5b661f4a766828fe55e7e4b28ea0bd0ac0e3f75a81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}