# Registro público: TRE-BA — 06000172420206050103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 103 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2561487/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2561487.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e8c43ff279fd68beb2bb76d1aa12c729a1a1973a06dd881fe7e44b56e6b1b8d3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-24
- **Último ato com data válida:** 2020-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-07-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-03** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-02** — Sentença confirmada (TPU 12252)
> **2020-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-24T14:02:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-04-27T19:54:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-28T10:36:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-28T10:36:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-28T10:36:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-28T10:36:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-07T13:12:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-06-09T11:34:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-15T11:20:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-18T12:21:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-01T09:06:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-02T12:01:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-02T12:01:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-02T12:01:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-03T11:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-03T15:04:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-04-24T14:02:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-28T10:29:43.000Z — Liminar (TPU 339)
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- 2020-04-29T00:02:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-04T00:18:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-08T00:50:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-15T11:19:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-02T11:59:53.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-04T00:04:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-06T02:02:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-10T01:24:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-08-03T15:31:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16827", "nome": "103 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-08-03T15:31:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MG — 06000110320206130068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903792/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 º CARTÓRIO ELEITORAL / 68ª Zona Eleitoral - Carandaí
- [TRE-PR — 06000374320246160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903308/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 º CARTÓRIO ELEITORAL / 14ª zona eleitoral-Ponta Grossa
- [TRE-RJ — 06000782320236190091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901990/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 º CARTÓRIO ELEITORAL / 091ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA RJ
- [TRE-BA — 06000462020206050121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903703/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 º CARTÓRIO ELEITORAL / 121 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000463920206050147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903092/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 º CARTÓRIO ELEITORAL / 147 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000244320266260225](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901935/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 º CARTÓRIO ELEITORAL / 225 ª ZONA ELEITORAL - AURIFLAMA
- [TRE-SP — 06000245820206260385](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901714/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 º CARTÓRIO ELEITORAL / 13 ª ZONA ELEITORAL - ARARAQUARA
- [TRE-SP — 06000245320246260406](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901687/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 º CARTÓRIO ELEITORAL / 406 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE