{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25616,"origem":"stj","sha256_origem":"5a9570be10611b62fd16d76ce74cdf41113df0422fcfd435f1d57a9ca9a3e34c","registro_original":{"id_fonte":"000837771","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"772855","numero_registro":"202203012155","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. EXTORSÃO\nCIRCUNSTANCIADA. ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA\nCONDENAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. PROVIDÊNCIA\nINVIÁVEL NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA A PARTIR DE\nESPELHAMENTO DE TELAS DE APARELHO CELULAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA\nPELA CORTE ESTADUAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA.\nPRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA.\nIMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA OBTENÇÃO DE\nVANTAGEM ECONÔMICA. ENUNCIADO N. 96 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA.\nREGIME INICIAL MAIS RIGOROSO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVE AMEAÇA À VÍTIMA.\nELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL PARCIALMENTE EVIDENCIADO.\n1. Inviável o conhecimento da alegação de ilicitude da prova obtida\natravés de espelhamento de mensagens obtidas via aplicativo\nwhatsapp, porque não foi analisada pela Corte local.\n2. As pretensões de absolvição por insuficiência probatória e de\ndesclassificação da conduta delitiva e a revisão do entendimento da\nCorte estadual, devidamente fundamentado nas provas dos autos, sobre\na existência de concurso de agentes, demandariam revolvimento\nfático-probatório, impossível em tema de habeas corpus.\n3. A pretensão de reconhecimento da tentativa não merece\nacolhimento, pois, como no caso dos autos, quanto ao crime de\nextorsão, realizada a ameaça, a consumação ocorre independente da\nobtenção da vantagem indevida. Inteligência do Enunciado n. 96 da\nSúmula do STJ.\n4. A grave ameaça à vítima não é fundamento idôneo para,\nisoladamente, recrudescer o regime inicial, especialmente quando\npena-base é fixada no mínimo legal.\n5. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para fixar o\nregime inicial semiaberto na condenação proferida na Ação Penal n.\n0081922-83.2018.8.26.0050, da 6ª Vara Criminal do Foro Central\nCriminal da comarca de São Paulo/SP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:96"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000096"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVE AMEAÇA À\nVÍTIMA - ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL)\n   STJ - <<HC 501063>>-RJ\n(AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS -\nIMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 734041>>-SP\n(ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME)\n   STJ - <<AgRg no HC 726177>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"863f880883c69847afb8daf56d7f3604db6895c028e10715f92117665d5386af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}