{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25619,"origem":"stj","sha256_origem":"f15ff84e6981ce72aacd256407dd2b2abd82473386401aa1775dfc2dd6524ff3","registro_original":{"id_fonte":"000837774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"763981","numero_registro":"202202550801","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.\nCONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. REFERÊNCIA AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS\nDO ACUSADO NA SESSÃO DO JÚRI. ART. 478, I, DO CPP. ROL TAXATIVO.\nNULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nPARECER ACOLHIDO COMO RAZÕES DE DECIDIR.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o\nrol previsto no art. 478, I, do Código de Processo Penal, é taxativo\nem relação às peças que não poderão ser lidas em Plenário, não se\nadmitindo interpretações ampliativas.\n2. A menção em plenário dos antecedentes do réu não encontra-se\nprevista no rol do art. 478 do Código de Processo Penal, razão pela\nqual a sua menção por quaisquer das partes não dá causa à nulidade\nprocessual.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art478"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00478 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - REFERÊNCIA AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO\nNA SESSÃO DO JÚRI)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1533952>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1737903>>-MS,\n         <<AgRg no REsp 1738292>>-RS,\n         <<HC 333390>>-MS,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1632413>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2ec7adb7ee6026371439d88e3c50e6b47948909a4bf17d44c9cc13d5cae24b8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}