{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25622,"origem":"stj","sha256_origem":"a87823ef18117e6fc510a50cfe827a4d0637f66161167178f25082de00577bb0","registro_original":{"id_fonte":"000837777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"774679","numero_registro":"202203115310","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAPITAL. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CAUTELAR DE INCOMUNICABILIDADE.\nCAUTELAR PREJUDICADA. MARIDO SOB REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO.\nMATÉRIA NÃO DEBATIDA NO TRIBUNALA QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nPRECEDENTE. ART. 282 DO CPP. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.\nIMPOSIÇÃO DE CAUTELARES. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO ATENDIDAS.\nPRECEDENTE. IMPOSIÇÃO DA CAUTELAR FUNDAMENTADA.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00006 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 472533>>-SC, <<AgRg no REsp 1746280>>-TO,\n         <<AgRg no AgRg no HC 453621>>-ES\n(CUSTÓDIA CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<HC 462045>>-AC\n(RESTRIÇÃO CAUTELAR - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<HC 509030>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"817db78e6305a0c2c85aafe98a719288573362d4b64b7bffae6fa5bd3aaccfdd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}