# Registro público: TRT23 — 00000692120215230102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2562463/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2562463.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4b901bab222bac0a39433a35e5546ec253de2676fdfb07c1a39f81c2fb0129e3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-15
- **Último ato com data válida:** 2021-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-09-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-09** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-09-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-02** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-02** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Horas Extras | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Banco de Horas | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Adicional de Insalubridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-15T14:32:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2021-02-25T13:42:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2021-08-17T10:12:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2021-08-25T12:09:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2021-09-03T08:18:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2021-09-17T12:30:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-26T11:03:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-26T11:03:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2021-08-18T12:08:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-18T12:08:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2021-08-25T15:36:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2021-09-08T13:09:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2021-05-24T18:35:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2021-06-02T18:11:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2021-08-16T14:20:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2021-08-25T10:09:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2021-09-02T17:45:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2021-09-02T19:05:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-27T01:21:23.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-02-27T01:21:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-08-19T01:21:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2021-08-19T01:21:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-08-27T01:23:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-09-09T01:21:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2021-02-25T13:42:46.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2021-05-25T13:26:08.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2021-05-25T13:55:39.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2021-07-16T11:26:57.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2021-03-03T00:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2021-03-03T00:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2021-09-17T00:03:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-02-27T01:21:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-02-27T01:21:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2021-08-19T01:21:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2021-08-19T01:21:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2021-08-27T01:23:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2021-09-09T01:21:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2021-07-16T11:26:57.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2021-09-20T09:44:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}
- 2021-07-16T11:26:57.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81558", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2562463.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13774](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13774)
- [Outros processos do assunto TPU 13781](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13781)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4b901bab222bac0a39433a35e5546ec253de2676fdfb07c1a39f81c2fb0129e3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Banco de Horas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-25 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-05-25 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-06-02 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-16 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-07-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-07-16 trata do assunto oficial «Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-13T03:34:10\.432000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210215143248
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4b901bab222bac0a39433a35e5546ec253de2676fdfb07c1a39f81c2fb0129e3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000201220235230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1289797/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13773, 13774, 13781, 13787, 13796
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT23 — 00001145720235230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611296/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13774, 13781, 13787, 13796
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT4 — 00000039320155040841](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168475/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13774, 13787, 13796
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / VARA DO TRABALHO DE ROSÁRIO DO SUL
- [TRT23 — 00000197220235230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1289313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13774, 13781, 13787, 13796
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT14 — 00000340920225140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906533/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13774, 13781, 13796
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT20 — 00001346420165200008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808770/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13781, 13796
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 1ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT14 — 00000020720185140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167728/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13781, 13796
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT18 — 00004950720265180002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411400/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13781, 13787
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE / Goiânia - 02a Vara


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 60d9d568154b38e840ace07a1ec2754d1f75b0f63267921888c15242f26f3793
- **SHA-256 do registro documental:** 4b901bab222bac0a39433a35e5546ec253de2676fdfb07c1a39f81c2fb0129e3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000692120215230102 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Horas Extras | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Banco de Horas | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Adicional de Insalubridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4b901bab222bac0a39433a35e5546ec253de2676fdfb07c1a39f81c2fb0129e3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4b901bab222bac0a39433a35e5546ec253de2676fdfb07c1a39f81c2fb0129e3
- **SHA-256 do comentário:** ebea3cbdca488dfbd337a6c38e0db88e353e20f8c1fe000971a8484152b16d5d