{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25626,"origem":"stj","sha256_origem":"f783cf4a89963e77a99a4afba1517f1230658a168f165d0955f4fd1aaddf50de","registro_original":{"id_fonte":"000837781","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"776999","numero_registro":"202203243790","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.\nECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. CONDUTA EQUIPARADA AO DELITO DO\nART. 157, § 2º, II E VII, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO\nPENAL. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NO DUPLO\nEFEITO. GRAVIDADE CONCRETA DO ATO INFRACIONAL. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. A medida socioeducativa não representa punição, senão mecanismo\nde proteção ao adolescente e à sociedade, de natureza pedagógica e\nressocializadora. Nesse contexto, a sua imediata execução não\nexpressa ofensa ao princípio da não culpabilidade (art. 5°, LVII-\nCF) - (AgRg no HC n. 722.607/SC, Ministro Olindo Menezes\n(Desembargador convocado do TRF 1ª/Região), Sexta Turma, DJe\n8/4/2022).\n2. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar\no decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ATO INFRACIONAL - EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 722607>>-SC\n(MEDIDA SOCIOEDUCATICA DE INTERNAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 483290>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"27dbd3936b62ef2c95ca2f2a6fd95cd4d88690764e433616d3d86cd812ce0254","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}