{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2563,"origem":"stj","sha256_origem":"c05c5ebaf689e2f3d620139257c9f46d0529982c6e10c29d1c8a1f5bb202bd6a","registro_original":{"id_fonte":"000814612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"664314","numero_registro":"202101354382","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. QUALIFICADORA DO\nROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL.\nIMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DA\nDISPENSA DO EXAME. ILEGALIDADE CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA\nQUALIFICADORA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. DECISÃO REFORMADA.\n1. Para a incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do\nCódigo Penal, é imprescindível que o rompimento de obstáculo seja\ncomprovado por exame pericial.\n2. Somente é possível a substituição do exame pericial por outros\nmeios probatórios quando o delito não deixar vestígios, quando esses\ntiverem desaparecido ou quando as circunstâncias do crime não\npermitirem a confecção do laudo.\n3. Não indicados os motivos pelos quais foi dispensado ou\nimpossibilitado o exame pericial, fica configurada ilegalidade\npassível de justificar o afastamento da qualificadora e,\nconsequentemente, a desclassificação do delito para furto simples.\n4. Agravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao\nagravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155 PAR:00004 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(FURTO - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - EXAME PERICIAL -\nIMPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 708341>>-SC,\n         <<AgRg no HC 711800>>-SC,\n         <<AgRg no HC 557077>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1869240>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0e6b4e56cbb436d6fc9b8d4468abb296afca7e713a51f2471503d833b005963a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}