# Registro público: TRT3 — 00000685320115030034 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2563161/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2563161.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 37918022fa92a49960d13a41b43c8a71dabc27e378847703a39b467d356a3998 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 51 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-24 - **Último ato com data válida:** 2022-01-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-01-13** — Recebimento (TPU 977) > **2019-07-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-06-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2019-04-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-02-27** — Conclusão (TPU 51) > **2018-11-27** — Remessa (TPU 123) > **2018-11-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-08-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-08-02** — Conclusão (TPU 51) > **2018-07-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-07-11** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-07-11** — Recebimento (TPU 977) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Vale Transporte | Verbas Rescisórias | Rescisão Indireta | FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2011-01-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2011-02-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2011-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-05-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-06-19T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-06-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-07-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-07-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-08-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-11-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2019-02-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-02-09T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2012-05-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-17T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2012-10-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-02-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2563161.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/37918022fa92a49960d13a41b43c8a71dabc27e378847703a39b467d356a3998.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-02-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2012-09-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2015-01-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-02-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-07-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-07-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2018-07-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2018-07-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-08-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-08-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2018-11-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2018-11-27 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-02-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-04-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2019-06-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2019-07-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2022-01-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2011-02-09 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-09-17 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-06-14 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:33:03\.676917778Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-24T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 37918022fa92a49960d13a41b43c8a71dabc27e378847703a39b467d356a3998 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00000274920115020314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13864, 13970, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT2 — 00002409120135020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2564610/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13864, 13968, 13970 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 53ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00004162420105040731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2563130/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13864, 13968, 13970 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL - [TRT9 — 00000324920245090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2564427/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13968, 13970, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT2 — 00006775020115020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312294/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 13968, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT12 — 00000290420255120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2565022/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 13968, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ - [TRT3 — 00002137220155030098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310978/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13864, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis - [TRT3 — 00000680820115030049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2564887/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13864, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 1ª Vara do Trabalho de Barbacena ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários. **Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** cbdb310fe9cba3ff6cc347bcf439591ce31504eba93e13225665bce151c7fdfa - **SHA-256 do registro documental:** 37918022fa92a49960d13a41b43c8a71dabc27e378847703a39b467d356a3998 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000685320115030034 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Vale Transporte | Verbas Rescisórias | Rescisão Indireta | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2022-01-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 37918022fa92a49960d13a41b43c8a71dabc27e378847703a39b467d356a3998 - **SHA-256 do comentário:** 9f0a364e9f391a06f906d2d28cc081c678d827a7803ff1496069902478ad13ef