{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25632,"origem":"stj","sha256_origem":"88702e0ee944380e73ab2ce21188f75bcd9a87a1d1968790319503cc18ad7e3c","registro_original":{"id_fonte":"000837790","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"767989","numero_registro":"202202761087","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO\nDE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DE BUSCA PESSOAL\nILEGAL. ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, QUE ESTÁ\nINVESTIDA DE ATUAÇÃO DIRECIONADA À VIGILÂNCIA DO PATRIMÔNIO\nMUNICIPAL. ILICITUDE DE TODAS AS PROVAS APREENDIDAS. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL VERIFICADO. ABSOLVIÇÃO.\n1. Ao contrário das polícias civil e militar, a guarda municipal,\napesar de sua relevância, não está sujeita a controle externo do\nMinistério Público e do Poder Judiciário, tendo a sua atuação\ndirecionada à vigilância do patrimônio municipal.\n2. Ausência de fundada suspeita que justificasse a atuação da guarda\nmunicipal. Não ficou consignado em sentença nem no acórdão\nimpugnado que os policiais haviam presenciado o paciente e o corréu\nvendendo entorpecentes ou mesmo praticando qualquer outro delito que\njustificasse sua apreensão.\n3. Nesse contexto, não se pode admitir que a posterior situação de\nflagrância, por se tratar o tráfico de delito que se protrai no\ntempo, justifique a revista pessoal realizada ilegalmente, pois\namparada em mera suspeita, conjectura.\n4. Não ficou demonstrado nos autos que a ação da guarda municipal\nestava legitimada pela existência de fundadas razões - justa causa -\npara a busca e apreensão pessoal.\n5. Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a ilicitude das\nprovas e absolver os pacientes, com base no art. 386, VII, do Código\nde Processo Penal.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por maioria, conceder o habeas corpus, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, que lavrará o acórdão.\nVotaram com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior a Sra. Ministra\nLaurita Vaz e o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Vencidos os Srs.\nMinistros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e\nAntonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00301 ART:00386 INC:00007"],"jurisprudencia_citada":"(GUARDA MUNICIPAL - FINALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1977119>>-SP\n(VOTO VENCIDO - GUARDA MUNICIPAL - FLAGRANTE DELITO)\n   STJ - <<HC 471229>>-SP,\n         <<AgRg no HC 635303>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eccd7114bd6df17813ed342dcc8737eae7f39054c43399e801e5b46f1c202434","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}