{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25635,"origem":"stj","sha256_origem":"59eb381998be2179f041a62198c11460bf1e3d2de441fbb9048d98523523fc1f","registro_original":{"id_fonte":"000837839","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"745142","numero_registro":"202201608898","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL. INVASÃO DE\nDOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA\nCAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Extrai-se do contexto fático delineado pelo Tribunal de origem\nque, na ocasião dos fatos, os policiais receberam denúncias anônimas\nde tráfico de drogas na região e para lá se dirigiram, encontrando\no paciente em via pública, razão pela qual foi abordado, tendo sido\ncom ele encontradas 50 porções de drogas, o que justificou o\nposterior ingresso em domicílio.\n2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à\nrealização de busca pessoal, o próprio § 2º do art. 240 do CPP\nconsagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que\nesteja autorizada a medida invasiva.\n3. Ademais, inexistem elementos robustos a indicar a existência de\ntráfico de drogas ou de posse de armas no interior do imóvel, tais\ncomo monitoramento ou campanas, movimentação de pessoas ou\ninvestigações prévias, afigurando-se ilícita a prova obtida mediante\nviolação de domicílio desprovida de fundadas razões.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b0c9455410c96612580211992351d74bfd636a550adbb901414d338f711c27ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}