# Registro público: TJMG — 50243043020188130027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª CÂMARA CÍVEL
- **Classe:** Recurso Ordinário
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256350/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256350.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b2fb167cde1b0e01fd0cbaa53017334bd98b761ede72450ef7c2368f9e175ae3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 5
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-11
- **Último ato com data válida:** 2021-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-16** — Julgamento (TPU 193)
> **2021-03-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tarifas | Bancários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45112", "nome": "13ª CÂMARA CÍVEL"}}
- 2021-03-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45112", "nome": "13ª CÂMARA CÍVEL"}}
- 2021-03-16T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45112", "nome": "13ª CÂMARA CÍVEL"}}
- 2021-09-16T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45112", "nome": "13ª CÂMARA CÍVEL"}}
- 2021-09-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45112", "nome": "13ª CÂMARA CÍVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11807](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11807)
- [Outros processos do assunto TPU 7752](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7752)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b2fb167cde1b0e01fd0cbaa53017334bd98b761ede72450ef7c2368f9e175ae3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tarifas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-16 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2021-03-16 trata do assunto oficial «Tarifas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-16 trata do assunto oficial «Tarifas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-10\-26T14:43:29\.620000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210310200155
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b2fb167cde1b0e01fd0cbaa53017334bd98b761ede72450ef7c2368f9e175ae3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50243043020188130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/336590/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 11807, 7752
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 13ª CÂMARA CÍVEL
- [TJMG — 02787238520188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883368/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11807, 7752
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª CÂMARA CÍVEL / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00001220320178080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4220371/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11807, 7752
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª CÂMARA CÍVEL / 1ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TRF1 — 00000020220194013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/424688/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 11807, 7752
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª CÂMARA CÍVEL / 02ª Cáceres
- [TJAP — 00001163020238030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/311212/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 11807, 7752
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª CÂMARA CÍVEL / Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho
- [TJMG — 02502590620148130707](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5841096/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª CÂMARA CÍVEL / Terceira Vice-Presidência
- [TJMA — 00002631520168100132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882304/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11807
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª CÂMARA CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR
- [TJMA — 00002623020168100132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5881815/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11807
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª CÂMARA CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50243043020188130027 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário” e “Tarifas | Bancários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “13ª CÂMARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 5 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-09-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b2fb167cde1b0e01fd0cbaa53017334bd98b761ede72450ef7c2368f9e175ae3
- **SHA-256 do comentário:** 0e5c1b8998ffbf079ff85466db6bee8b20a445a30fa94e67ce2935dbf8ba9ab3