# Registro público: TRT3 — 00000021720125030106 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256365/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256365.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6751fe1535ad9a4dbc00ef425ac4ee79775c51c0b5d89ad463f31f2f8a71810b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 113 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-03 - **Último ato com data válida:** 2016-05-31 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-05-31** — Recebimento (TPU 977) > **2016-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-05-06** — Conclusão (TPU 51) > **2016-03-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-03-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-02-25** — Conclusão (TPU 51) > **2016-02-12** — Conclusão (TPU 51) > **2016-02-04** — Conclusão (TPU 51) > **2016-01-27** — Conclusão (TPU 51) > **2015-12-10** — Conclusão (TPU 51) > **2015-11-19** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-08T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-02-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-02-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-02-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-04-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-04-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-05-30T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-05-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-08-29T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-05-31T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-06-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-11-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-08-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-10-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-11-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-11-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-05-28T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 113 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256365.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6751fe1535ad9a4dbc00ef425ac4ee79775c51c0b5d89ad463f31f2f8a71810b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 113 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-06-05 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2013-06-19 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2013-06-19 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2015-11-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2015-11-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2015-11-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2015-12-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2016-01-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2016-02-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2016-02-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2016-02-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2016-03-01 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2016-03-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2016-03-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2016-05-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2016-05-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2016-05-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/112` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-06-05 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-06-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2013-06-19 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/102` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:23:20\.752826672Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-03T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6751fe1535ad9a4dbc00ef425ac4ee79775c51c0b5d89ad463f31f2f8a71810b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000086620135030016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256832/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13994, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001005420105030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403579/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13994, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Varginha - [TRT2 — 00006342820145020065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955395/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 65ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00002108420225230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE - [TRT4 — 00012570520115040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955300/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00006232820115020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955265/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT23 — 00002126220205230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955027/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA - [TRT2 — 00006337320125020401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954646/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13994, 14000 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2 - **SHA-256 do registro documental:** 6751fe1535ad9a4dbc00ef425ac4ee79775c51c0b5d89ad463f31f2f8a71810b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000021720125030106 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 113 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-05-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 6751fe1535ad9a4dbc00ef425ac4ee79775c51c0b5d89ad463f31f2f8a71810b - **SHA-256 do comentário:** 8b4b08970c17c6f17676d6bb567f12d883ac62ab56f1c51f1f4849af41ac30f2