{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25637,"origem":"stj","sha256_origem":"a31f9e9bc8c166c505906c8d0652c089bd97a11f32a183bf90d668da3f6ed59a","registro_original":{"id_fonte":"000837841","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2176242","numero_registro":"202202301962","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  ART. 28 DA LEI N.\n11.343/2006. RECONHECIDA NA ORIGEM A INFRAÇÃO DE PORTE DE\nENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO.  PLEITO DE  DESCLASSIFICAÇÃO PARA\nTRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Diante das circunstâncias fáticas delineadas no acórdão\nrecorrido, a forma como foi apreendida a droga não demonstra\ninequivocamente a sua destinação para a comercialização, além de não\nafastar a circunstância de ter sido apreendida quantidade não rel\nevante.\n2. A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para concluir\npela desclassificação da conduta praticada pelo recorrente,\ndemandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é\ninadmissível pela Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f2b363ac75fa95888844f65b2dd1e7718654f95a921606772bd6c46459e3cf9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}