# Registro público: STJ — 2176242

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-03-14
- **Publicação:** 2023-03-17
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25637/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25637.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a31f9e9bc8c166c505906c8d0652c089bd97a11f32a183bf90d668da3f6ed59a

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  ART. 28 DA LEI N.
11.343/2006. RECONHECIDA NA ORIGEM A INFRAÇÃO DE PORTE DE
ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO.  PLEITO DE  DESCLASSIFICAÇÃO PARA
TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Diante das circunstâncias fáticas delineadas no acórdão
recorrido, a forma como foi apreendida a droga não demonstra
inequivocamente a sua destinação para a comercialização, além de não
afastar a circunstância de ter sido apreendida quantidade não rel
evante.
- **Item 2 (texto oficial):** A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para concluir
pela desclassificação da conduta praticada pelo recorrente,
demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é
inadmissível pela Súmula n. 7/STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental improvido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  ART. 28 DA LEI N.
11.343/2006. RECONHECIDA NA ORIGEM A INFRAÇÃO DE PORTE DE
ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO.  PLEITO DE  DESCLASSIFICAÇÃO PARA
TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Diante das circunstâncias fáticas delineadas no acórdão
recorrido, a forma como foi apreendida a droga não demonstra
inequivocamente a sua destinação para a comercialização, além de não
afastar a circunstância de ter sido apreendida quantidade não rel
evante.
2. A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para concluir
pela desclassificação da conduta praticada pelo recorrente,
demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é
inadmissível pela Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.