# Registro público: TJPE — 00000017820258173390

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256373/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256373.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3dc6f6fbb50eb7dd70b6d270a14f9bef46f50201cee2173c1f066e2ad14aab88

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-07
- **Último ato com data válida:** 2025-05-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-10** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-10** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-02-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-01-07** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Ação Anulatória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-07T08:49:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-07T08:49:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-18T09:21:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-10T19:54:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-10T20:35:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2025-05-02T14:44:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-05-02T14:44:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-19T15:28:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13045)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3dc6f6fbb50eb7dd70b6d270a14f9bef46f50201cee2173c1f066e2ad14aab88.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ação Anulatória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-10 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T11:01:34\.265712353Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3dc6f6fbb50eb7dd70b6d270a14f9bef46f50201cee2173c1f066e2ad14aab88

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00002145320185170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416810/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13045
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA / 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT14 — 00002981920245140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309838/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 13045
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT17 — 00000621920185170161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1841948/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13045
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA / Vara do Trabalho de Linhares
- [TRT19 — 00000638520205190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1811524/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13045
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA / 2A VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA
- [TRT17 — 00000144920185170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/255355/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13045
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA / 3ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT3 — 00002132320135030137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302909/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13045
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA / 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00002129320155030096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13045
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA / Vara do Trabalho de Unaí
- [TRT6 — 00001117120265060101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295885/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13045
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA / OLINDA - 02A VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3d09d24b20ccd525f47fb63777f2a891671954b31f60e17f647a93cf5c316b3c
- **SHA-256 do registro documental:** 3dc6f6fbb50eb7dd70b6d270a14f9bef46f50201cee2173c1f066e2ad14aab88
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000017820258173390 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Ação Anulatória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-05-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3dc6f6fbb50eb7dd70b6d270a14f9bef46f50201cee2173c1f066e2ad14aab88.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3dc6f6fbb50eb7dd70b6d270a14f9bef46f50201cee2173c1f066e2ad14aab88
- **SHA-256 do comentário:** a9e14d7cf73ac974d12eeef1c6c6dec91061beb0911d76969125fbef2b839d75