{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2564,"origem":"stj","sha256_origem":"a19cb1a378d65e52237ebacae62c5197a605cad238a01e11821ef87227bd8586","registro_original":{"id_fonte":"000814613","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978089","numero_registro":"202104049740","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO\nLOCAL NÃO COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O prazo para a interposição de recurso especial é de 15 (quinze)\ndias corridos, nos termos do art. art. 994, inciso VI, c/c. os arts.\n1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil - CPC, bem\ncomo no art. 798 do Código de Processo Penal - CPP (AgRg no AREsp\n2.065.205/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA\nTURMA, DJe 25/4/2022).\n2. O acórdão recorrido foi publicado em 17/3/2021 (quinta-feira),\ntendo por termo inicial a data de 18/3/2021 e por termo final a data\nde 1º/4/2021. No entanto, o recurso especial foi interposto em\n05/04/2021, sem juntada de documentação comprobatória do alegado\nferiado local, sendo manifesta a sua intempestividade.\n3. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça concluiu pela\nnecessidade da comprovação de feriado local por meio de documento\nidôneo no ato de interposição do recurso.\n4. A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias\nque precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus\nChristi, não são feriados forenses, previstos em lei federal, para\nos tribunais de justiça estaduais, devendo ser colacionado ato\nnormativo local com essa previsão no momento da interposição do\nrecurso, caso ela ocorra(AgRg no AREsp 1258772/MS, Rel. Ministro\nJOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 3/9/2018).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FERIADOS NÃO FORENSES - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - ATO NORMATIVO\nLOCAL - JUNTADA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1258772>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 2016917>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a3f55267ad16500693a644d2c25c8d1117b0818f5313411bf21ede5db0d0210d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}