# Registro público: TRT3 — 00000683020135030019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2564239/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2564239.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 93d3766eacfbc0db58d2a761009b9d6ec5e6b5e3038f63e9cde559783b3d0c5c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-17
- **Último ato com data válida:** 2014-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-09-10** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-08-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-08-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-10-22** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2013-10-22** — de Instrução (TPU 12749)
> **2013-06-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-05-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-05-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-05-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-05-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-04-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Contratuais | Salário por Fora - Integração | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças | Anotação/Retenção da CTPS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-04-25T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-04-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-10-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-04-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-22T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2014-07-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-08T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-09-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 13940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13940)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Salário por Fora - Integração — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-01-17 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-04-25 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-04-25 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-04-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-05-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-05-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-05-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-05-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-06-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-10-22 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-10-22 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-07-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-08-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-08-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-09-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-10-22 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:37:08\.247138615Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-17T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 93d3766eacfbc0db58d2a761009b9d6ec5e6b5e3038f63e9cde559783b3d0c5c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000454020165050014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3774644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13940, 13992, 13993, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 14ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT9 — 00000325920215090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2565653/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13992, 14017
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PORECATU
- [TRT4 — 00002232020125040252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1510869/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13940, 13992, 13993, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA
- [TRT2 — 00000961820145020301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1285900/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13940, 13992, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT17 — 00001136120165170141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3018670/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13992, 13993, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE COLATINA
- [TRT14 — 00002428420195140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281729/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13992, 14017
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT2 — 00005539620115020061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5277418/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13940, 13992, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 61ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004554520115020471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528872/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13940, 13992, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul