# Registro público: TJTO — 00012472020178272709

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256440/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256440.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d9b4b728f804788c0fbd678931d139af8cd43245633fd298ad90a57314228a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-05
- **Último ato com data válida:** 2019-12-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-10-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-10-09** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-10-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-10-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-10-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-10-07** — Improcedência (TPU 220)
> **2019-09-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-08-30** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crime Culposo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-05T23:09:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2017-12-06T08:43:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2018-01-12T15:24:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2018-01-12T16:28:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2018-01-18T14:48:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2018-01-18T14:48:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2018-02-15T14:33:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2018-02-16T10:52:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2018-02-17T11:26:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2018-04-23T13:56:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2018-05-02T15:45:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2019-07-15T17:08:16.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2019-07-15T17:23:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2019-07-15T17:24:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2019-07-19T10:42:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2019-07-22T17:03:54.000Z — Ofício (TPU 112)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2019-07-25T15:36:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2019-07-25T15:36:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2019-07-30T11:35:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2019-08-06T15:03:14.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2019-08-22T13:54:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2019-08-30T18:32:22.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2019-09-02T14:26:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2019-10-09T05:12:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2019-10-18T09:55:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2017-12-06T08:43:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2017-12-11T15:05:06.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2018-01-12T16:50:56.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2018-02-06T15:28:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2018-02-15T14:14:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2018-02-19T10:19:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2018-03-26T15:35:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2018-04-05T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2018-05-03T09:21:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2019-07-15T17:11:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2019-07-15T17:11:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2019-07-16T08:19:33.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2019-07-25T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2019-08-06T15:03:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}
- 2019-08-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4316", "nome": "Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256440.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5865)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d9b4b728f804788c0fbd678931d139af8cd43245633fd298ad90a57314228a1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime Culposo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-05 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-02 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-07-15 — de Instrução e Julgamento; designada; instrução e julgamento; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-07-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-07-19 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-07-22 — Ofício; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-07-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-07-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-07-30 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-08-06 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-08-22 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-08-30 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-09-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-10-09 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-10-18 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-12-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-12-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-07-15 trata do assunto oficial «Crime Culposo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2019-08-06 trata do assunto oficial «Crime Culposo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-02 trata do assunto oficial «Crime Culposo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T05:06:24\.374000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171205230943
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-12\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6d9b4b728f804788c0fbd678931d139af8cd43245633fd298ad90a57314228a1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00012472020178272709 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crime Culposo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-12-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d9b4b728f804788c0fbd678931d139af8cd43245633fd298ad90a57314228a1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6d9b4b728f804788c0fbd678931d139af8cd43245633fd298ad90a57314228a1
- **SHA-256 do comentário:** e834a4ab6864f1eeac2c0cc7974db235e28ecb153a56e5339dc9cff490554406