{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25645,"origem":"stj","sha256_origem":"8c6c53655f6bdaf9044a7cef009cbe0e347fa44cd6e3b5bc743b4e42e25c3c1e","registro_original":{"id_fonte":"000837940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"789109","numero_registro":"202203857435","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME  PREVISTO  NO  ART. 14\nDA LEI N. 10.826/2003. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nINAPLICABILIDADE. CONTEXTO DA APREENSÃO REVELADOR DA PERICULOSIDADE\nSOCIAL DA AÇÃO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Agravante menor infrator inserido em medida sócio educativa de\nliberdade assistida, pelo período mínimo de 6 (seis) meses, e à\nprestação de serviços à comunidade, pelo período de 6 (seis) meses,\npela prática do ato infracional análogo ao delito previsto no art.\n14, caput, da Lei n. 10.826/2003, porque apreendido portando 15\n(quinze)  munições desacompanhadas de arma.\n2. Em que pese haver precedentes desta Corte admitindo a aplicação\ndo princípio da insignificância nos casos em que há apreensão de\npequena quantidade de munição de uso permitido, desacompanhada de\narma de fogo, tal circunstância não pode ser analisada de forma\nisolada, haja vista que os demais elementos do caso concreto poderão\nindicar o afastamento de um dos vetores que atraem a incidência do\nprincípio da insignificância. Isto é, o contexto fático poderá\nindicar que, a despeito da pequena quantidade de munição, a ação\nostenta periculosidade social e por isso demanda a reprimenda penal.\n3. No caso concreto, as instâncias ordinárias entenderam não ser\ndevida a aplicação do princípio da insignificância,  tendo em vista\nque foi expressiva a quantidade de munições apreendidas, as quais\nestavam intactas se destinavam ao comércio ilícito, o que evidencia\na periculosidade social da ação e afasta a pleiteada aplicação do\nprincípio da insignificância à espécie. Ademais, o Adolescente\nresponde a outro procedimento por ato infracional análogo ao tráfico\nde drogas em que foi apreendido em contexto de rivalidade entre\nfacções criminosas rivais. Tais circunstâncias evidenciam a\npericulosidade social da ação e afastam a pleiteada aplicação do\nprincípio da insignificância à espécie, consoante a jurisprudência\ndesta Corte Superior.\n4. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2003-12-22;10826!art14"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010826 ANO:2003\n*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO\n        ART:00014"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APREENSÃO DE MUNIÇÃO -\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - NECESSIDADE DE ANÁLISE)\n   STJ - <<AgRg no HC 619750>>-RS,\n         <<EREsp 1856980>>-SC\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO - PERICULOSIDADE\nSOCIAL DA AÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1893303>>-SE,\n         <<AgRg no HC 554858>>-SC,\n         <<AgRg no HC 625422>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"271be7d0e14b83079e8073b6d678c4cb38c1e9daa7093c56b544d8b93cc63971","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}