{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25646,"origem":"stj","sha256_origem":"9d2bd22d69e07162c56ff160066080f7ca6f63cda19fa5500441e24e792c2cf4","registro_original":{"id_fonte":"000837941","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2179810","numero_registro":"202202363913","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL.\nPENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE\nREFORMATIO IN PEJUS. NÃO AVENTADO NAS RAZÕES DOS RECURSOS\nANTERIORMENTE INTERPOSTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DOSIMETRIA. CAUSA\nESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI\nN. 11.343/2006. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE DE\nMODULAÇÃO DO BENEFÍCIO NA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE). DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE\nCONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. O pleito relativo ao reconhecimento da reformatio in pejus não\nfoi suscitado nas razões dos recursos anteriormente interpostos,\ncaracterizando inovação recursal, descabida no âmbito do agravo\nregimental, em razão da preclusão consumativa.\n2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 27/04/2022,\nno julgamento do HC n. 725.534/SP, de relatoria do Ministro RIBEIRO\nDANTAS, reafirmou o entendimento exposto no REsp n. 1.887.511/SP, no\nsentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não\npermitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial.\n3. Foi ressalvada a possibilidade de valoração de tais elementos,\ntanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa\nde diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006,\nneste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos e\ndesde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo\nda pena.\n4. No caso, considerada a expressiva quantidade do entorpecente\napreendido, a qual não foi utilizada na primeira fase de aplicação\nda pena, de rigor a manutenção da redução levada a efeito pelos\ninstâncias ordinárias, ou seja, na fração de 1/2 (metade).\n5. Conforme jurisprudência desta Corte, a demonstração do dissídio\njurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas,\nsendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a\ndemonstrar a devida similitude fática entre os julgados\nconfrontados.\n 6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Laurita Vaz.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1647947>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS - AFASTAMENTO\nDA DIMINUIÇÃO DE PENA)\n   STJ - <<HC 725534>>-SP,\n         <<REsp 1887511>>-SP\n(DOSIMETRIA - QUANTIDADE DE DROGA - MODULAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2004142>>-SE,\n         <<AgRg no HC 734888>>-SP\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO DEFICIENTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1307413>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1341215>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d213bd26b2325ab37561e6094f1f81e6d249f13fbaed7ac139052d42d77d8174","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}