{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25648,"origem":"stj","sha256_origem":"ec32b4efdd859fadf7dc259a1f09efb4d11cb8bea2cc58c255d52f0be62b3016","registro_original":{"id_fonte":"000837943","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"784447","numero_registro":"202203631060","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR.\nINDEFERIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE\nTRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO.\n1. Esta Corte Superior tem compreendido que embargos declaratórios,\ncom nítidos intuitos infringentes, opostos em razão de decisão\nmonocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem\nao princípio da fungibilidade recursal.\n2. Os documentos apresentados nas instâncias de origem não\ncomprovaram a impossibilidade de receber tratamento no\nestabelecimento prisional em que se encontra, nem o risco real de\nque o estabelecimento, que a segrega do convívio social, cause mais\nrisco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, não se\nverificando ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.\n3.  Embargos conhecidos como agravo regimental, ao qual se nega\nprovimento .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nreceberos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual\nnegar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"642fb23e61ae5a45eed9a670d968e04f9c44f9e2416f2fac386eab6bf3f06565","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ec32b4efdd859fadf7dc259a1f09efb4d11cb8bea2cc58c255d52f0be62b3016","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}