# Registro público: TSE — 06000707420216270000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256489/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256489.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5ff71beeaf7bb643a84a157c3be3c0da5977ac8879632e1626e500ec76212f40

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-07
- **Último ato com data válida:** 2021-05-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-26** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2021-05-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-21** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-07** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dados Pessoais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-12T14:24:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-21T15:13:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-07T11:27:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-05-07T11:27:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-12T14:24:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-21T15:13:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-24T20:42:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-25T16:05:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-26T16:18:29.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2021-05-31T21:31:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-05-31T21:31:29.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12569](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12569)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5ff71beeaf7bb643a84a157c3be3c0da5977ac8879632e1626e500ec76212f40.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dados Pessoais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-26 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:00\.505903904Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-05\-07T11:27:46\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5ff71beeaf7bb643a84a157c3be3c0da5977ac8879632e1626e500ec76212f40

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06010578720266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954160/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12569
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TRE-AP — 06014852720226030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1956798/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 12569
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE DO JURISTA 2
- [TRE-RR — 06006478720266230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1736410/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12569
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE DO JURISTA 2
- [TSE — 06010587220266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953656/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12569
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06010595720266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5946898/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12569
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000707420216270000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Dados Pessoais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE CGE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 5ff71beeaf7bb643a84a157c3be3c0da5977ac8879632e1626e500ec76212f40
- **SHA-256 do comentário:** bf5d5470420eca7a9d15fa60abd820ed0444f25fe6cccaa4fec8cd758004a288