{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25649,"origem":"stj","sha256_origem":"c7ded4a5f2aee87904d5db7f4ef73496f3b5558df264352a8a06dbcd77509d8c","registro_original":{"id_fonte":"000837944","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"779450","numero_registro":"202203374279","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR\nO MÉRITO DO WRIT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO\nREGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do\nart. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos de\nambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum\nembargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da\nnecessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da\ndecisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.\n2. A contradição sanável pelo recurso integrativo é aquela interna\nao julgado impugnado, à vista da desarmonia entre a fundamentação e\nas conclusões da própria decisão.\n3. Na espécie, verifica-se que a intenção do embargante é\nnitidamente a reversão de decisão unipessoal de cunho terminativo,\npois obstado liminarmente o processamento do habeas corpus, à vista\nda supressão de instância.\n4. Em atenção ao princípio da fungibilidade, é cabível o recebimento\ndos aclaratórios, opostos tempestivamente, como agravo regimental.\n5. Não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus\nimpetrado contra ato emanado por Desembargador. Conforme o art. 105,\nI, \"c\", da CF, compete ao STJ julgar o habeas corpus quando o\ncoator for Tribunal sujeito à sua jurisdição. Desse modo, a matéria\ndeveria haver sido submetida previamente ao órgão colegiado para\nposterior impetração de writ perante o STJ.\n6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1687861>>-RO\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO\nDA FUNGIBILIDADE)\n   STJ - <<EDcl no RHC 123759>>-ES\n(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DO TRIBUNAL A QUO -\nAUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - ESGOTAMENTO DA\nINSTÂNCIA ANTECEDENTE - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 657392>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"03170813ca21d489c01b3bb246164b12443da6a394776aaab821c816729d37be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c7ded4a5f2aee87904d5db7f4ef73496f3b5558df264352a8a06dbcd77509d8c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}