{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25653,"origem":"stj","sha256_origem":"a0c07759476c5112bf7fd5db3b5525b345c6b57b40ded0176abd3e127254a5e4","registro_original":{"id_fonte":"000837990","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2213020","numero_registro":"202202964338","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR.\nCONCUSSÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nINTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na hipótese, a Defesa foi intimada, quanto ao acórdão de origem,\nem 15/06/2022. O prazo para a interposição do recurso se encerrou em\n30/06/2022. No entanto, o recurso especial só foi interposto em\n04/07/2022, fora, portanto, do prazo recursal de 15 (quinze) dias,\nque deve ser contado de forma contínua.\n2. O art. 1.003, § 6.º, do Código de Processo Civil determina que \"o\nrecorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de\ninterposição do recurso\", não havendo previsão de cumprimento\nposterior da referida exigência.\n3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se\nno sentido de que \"'o dia do servidor público (28 de outubro), a\nsegunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que\nprecedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi\n- não são feriados nacionais, sendo imprescindível a comprovação de\nsuspensão do expediente forense na origem' (AgInt no REsp.\n1.715.972/MA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.5.2018).\"\n(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1661491/SP, Rel. Ministro MANOEL\nERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado\nem 14/02/2022, DJe 16/02/2022).\n4. Ademais, a \"mera alegação nas razões recursais ou o print de tela\nou imagem de página extraída da internet ou ainda a juntada de\nrelação de feriados, sem o inteiro teor do correspondente ato\nnormativo, não servem para comprovar a tempestividade recursal\nPrecedentes\" (AgInt no AREsp n. 2.140.372/SP, relator Ministro JOÃO\nOTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de\n16/2/2023) .\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01003 PAR:00006","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - MERA ALEGAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2140372>>-SP\n(INTEMPESTIVIDADE - PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2016917>>-MG\n(SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - PORTARIA LOCAL - MOMENTO DE\nCOMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgRg no RMS 66245>>-PR\n(DIA DO SERVIDOR PÚBLICO (28 DE OUTUBRO), SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL,\nQUARTA-FEIRA DE CINZAS, DIAS QUE PRECEDEM A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO E\nCORPUS CHRISTI - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO NA\nORIGEM)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1661491>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5c1abb9a7f03369f0ee74197966bcd75db35b757ff0cbd53aa89adb62f9610d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}