# Registro público: TRT3 — 00000680520155030037 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2565530/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2565530.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e5bfcf93e6dee4a3eb914c89ca650c8cab974e61b0b90d99e1848a7177c32231 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-21 - **Último ato com data válida:** 2020-03-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-03-09** — Definitivo (TPU 246) > **2020-03-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-01-15** — Conclusão (TPU 51) > **2019-12-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-12-18** — Conclusão (TPU 51) > **2019-12-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-12-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-11-27** — Conclusão (TPU 51) > **2019-11-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-10-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-08-21** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-08-21** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Indenização / Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Adicional Noturno | Rescisão Indireta | Reflexos | Férias | Liberação/Entrega das Guias | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-05-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-05-18T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-08-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-11-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-08-21T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-08-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-11-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-12-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-01-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-03-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-18T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2015-06-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-03-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-10-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-11-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-12-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-12-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-12-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-03-09T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-03-09T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10884) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e5bfcf93e6dee4a3eb914c89ca650c8cab974e61b0b90d99e1848a7177c32231.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenização / Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-05-18 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-11-05 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-03-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-05-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-05-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-08-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-08-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-10-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-11-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-11-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-12-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2019-12-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-12-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-12-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-01-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-03-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-03-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-05-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-21 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:24:29\.532415020Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-21T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e5bfcf93e6dee4a3eb914c89ca650c8cab974e61b0b90d99e1848a7177c32231 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000253420165030037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1287111/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10884, 13765, 13809, 13993, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - [TRT3 — 00000695320165030037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2582161/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10884, 13809, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - [TRT18 — 00116813520235180001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902535/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13809, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / Goiânia - 07a Vara - [TRT3 — 00000682120155030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2562940/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10884, 13765, 13809, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT24 — 00241464020265240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607422/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13809, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 2ª Vara do Trabalho de Dourados - [TRT10 — 00000873820265100002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2566805/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13809, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 2ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT9 — 00000868120265090325](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311046/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13809, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 02ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA - [TRT9 — 00000348320245090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705829/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13809, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 06da88ad6e90a707fa26b836b2e6fa7a26ba120cb08825dff54c07eed08cead1 - **SHA-256 do registro documental:** e5bfcf93e6dee4a3eb914c89ca650c8cab974e61b0b90d99e1848a7177c32231 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F) ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc - **SHA-256 do registro documental:** e5bfcf93e6dee4a3eb914c89ca650c8cab974e61b0b90d99e1848a7177c32231 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários. **Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 402897bf8d0a2f37d7830b0b861811205a744aaf7e0d14f31ad8522706b95bfe - **SHA-256 do registro documental:** e5bfcf93e6dee4a3eb914c89ca650c8cab974e61b0b90d99e1848a7177c32231 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000680520155030037 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Indenização / Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Adicional Noturno | Rescisão Indireta | Reflexos | Férias | Liberação/Entrega das Guias | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e5bfcf93e6dee4a3eb914c89ca650c8cab974e61b0b90d99e1848a7177c32231 - **SHA-256 do comentário:** 6089fd7f808644227a08dbd5029f455db59e0951e6024b8fdd2a9b64b0557e7a