{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25656,"origem":"stj","sha256_origem":"c1f081a03fec3b96b1fd91b6c698f2b55f05571260453d783ae90c4766b22ab7","registro_original":{"id_fonte":"000837993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026547","numero_registro":"202202901304","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. ILEGALIDADE MANIFESTA. BUSCA PESSOAL. REQUISITOS DO ART. 244\nDO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ATUAÇÃO\nDA GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CLARA, DIRETA E IMEDIATA\nCOM A TUTELA DOS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS. ILICITUDE\nDAS PROVAS OBTIDAS. BUSCA DOMICILIAR COMO DESDOBRAMENTO DA BUSCA\nPESSOAL ILEGAL. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. NULIDADE\nRECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.\nAGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.\n1.  No caso, a busca veicular realizada pelos guardas municipais\nestá apoiada apenas no suposto nervosismo dos Acusados, não havendo\nelementos capazes de evidenciar fundada suspeita de posse de arma\nproibida ou de objetos ilícitos pelos Réus, tampouco a pertinência\nda medida com as atribuições dos referidos agentes públicos no\nsentido de proteger o patrimônio municipal, consoante orientação\njurisprudencial consolidada no REsp n. 1.977.119/SP, Rel. Min.\nRogério Schietti Cruz.\n2. Pela aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, ante a\nilegalidade na busca veicular, tornaram-se nulas todas as demais\nprovas dela decorrentes, inclusive as provas obtidas mediante o\nposterior ingresso no domicílio dos Acusados, já que evidente o nexo\ncausal entre as diligências.\n3. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para reconhecer a\nnulidade das provas obtidas mediante as buscas veicular e\ndomiciliar, bem como suas derivações e, por conseguinte, cassar o\nacórdão impugnado e a sentença condenatória, absolvendo a Agravante\ne o Corréu da acusação formulada nos autos da Ação Penal n.\n0003002-23.2021.8.16.0033. Agravo regimental prejudicado.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder\na ordem, de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os\nSrs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art301","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240 PAR:00002 ART:00244 ART:00301 ART:00654\n        PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA\n(BUSCA PESSOAL - SITUAÇÃO ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAL - ATUAÇÃO DA\nGUARDA MUNICIPAL - RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DESSES\nAGENTES PÚBLICOS - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL)\n   STJ - <<REsp 1977119>>-SP\n(BUSCA VEICULAR - MERAS SUPOSIÇÕES OU CONJECTURAS - FUNDAMENTAÇÃO\nINIDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 741131>>-GO,\n         <<HC 704964>>-SP\n(TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA - NULIDADE DE TODAS AS\nPROVAS DELA DECORRENTES)\n   STJ - <<AgRg no RHC 163399>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a8d48b42fef52938fb7cf944f41d40e5b5477bc06538aaa94c48caca9bf32e86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}